Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para validar o uso da delação premiada como meio de obtenção de provas para investigação de atos de improbidade administrativa.
A prática permite que o Ministério Público, com aval da Justiça, conceda a infratores a possibilidade de reduzir as punições para suas irregularidades, caso colaborem com os investigadores na elucidação do delito.
O instituto era previsto na lei de organizações criminosas, e agora poderá ser usado também nas ações de improbidade, no âmbito civil. Esse tipo de processo é usado para combater irregularidades no poder público que podem levar a enriquecimento ilícito e lesão aos cofres públicos.
Na análise, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, estabeleceu que o acordo deve ser remetido ao juiz para análise de seus detalhes, que poderá validar o documento ou não. O magistrado estabeleceu também que não será possível iniciar uma ação por ato de improbidade apenas com a palavra do colaborador, sem outras provas.
