A Prefeitura Municipal de Dias d’Ávila, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), abre um programa facilitador para quitação de dívidas, Programa de Parcelamento Especial (PPE), e negocia débitos municipais com até 100% de desconto e possibilidade de parcelamento de até 30 vezes, para que os contribuintes que estejam com pendências junto ao Fisco municipal possam regularizar a situação tributária.
Através da Lei nº 555 de 05 de outubro de 2018, a Prefeitura estabeleceu a anistia parcial ou total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de dezembro de 2017.
Os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município, terão entre os dias 01 de outubro à 15 de dezembro de 2018 para quitar suas dívidas com até 100% de desconto sobre multas e juros, se efetuarem o pagamento à vista. Entre as dívidas que podem ser pagas com este desconto estão, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, entre outras.
Este Programa que incentiva e facilita o pagamento da dívida do contribuinte através da redução de juros e multas, tem como objetivo garantir à Prefeitura a recuperação de créditos municipais importantes para o desenvolvimento da cidade, além de, também, evitar a cobrança judicial.
A quitação das dívidas poderá ser feita através de parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física; R$200,00 (duzentos reais) para microempresa (ME); R$500,00 (quinhentos reais) para empresas de pequeno porte (EPP); e R$800,00 (oitocentos reais) para demais pessoas jurídicas.
